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Resenha Diária 27/03/2026


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

27 de março de 2026

Lei nº 15.364, de 26.3.2026  - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.    Mensagem de veto

Lei nº 15.363, de 26.3.2026  - Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

Lei nº 15.362, de 26.3.2026  - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

Decreto nº 12.902, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.901, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 12.900, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural abrangido pelo território quilombola Barro Vermelho, localizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

Decreto nº 12.899, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lajeado, localizado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.

Decreto nº 12.898, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.


Resenha Diária 27/03/2026


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

27 de março de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.347, de 27.3.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.346, de 27.3.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 12.903, de 27.3.2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.


Resenha Diária 26/03/2026




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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

26 de março de 2026

Lei nº 15.361, de 25.3.2026  - Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.

Lei nº 15.360, de 25.3.2026  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.

Decreto nº 12.897, de 25.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.

Decreto nº 12.896, de 25.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 12.895, de 25.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Decreto nº 12.894, de 25.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Vila São João e Buriti, localizados nos Municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, Estado do Piauí.

Decreto nº 12.893, de 25.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas de Cima, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.

Decreto nº 12.892, de 25.3.2026 - Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Resenha Diária 25/03/2026



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25 de março de 2026

Lei nº 15.359, de 24.3.2026  - Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.   Mensagem de veto

Lei nº 15.358, de 24.3.2026  - Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.   Mensagem de veto

Medida Provisória nº 1.345, de 24.3.2026 - Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Decreto nº 12.891, de 24.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz de Cima e Barreiro, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.890, de 24.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 12.889, de 24.3.2026 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.


Resenha Diária 24/03/2026



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

24 de março de 2026

Decreto nº 12.888, de 23.3.2026 - Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 12.887, de 23.3.2026 - Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 12.886, de 23.3.2026 - Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.


Resenha Diária 23/03/2026



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

23 de março de 2026

Lei nº 15.357, de 20.3.2026  - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.


Aplicativo Grana Capital - Controle Total de Investimentos e Imposto de Renda

 


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A Grana Capital: Seu Centro de Inteligência Financeira

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Simplificando o Imposto de Renda: Diga Adeus à Burocracia

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Ferramentas Poderosas na Palma da Sua Mão

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